Administração Pública e Arbitragem: arbitrabilidade, execução e conflitos intra-administrativos

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Accioly, João Pedro
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Arbitration; Public Administration; Arbitrability. Enforcement; Intragovernmental disputes; Arbitragem; Administração Pública; Arbitrabilidade Objetiva; Arbitrabilidade Subjetiva; Execução de sentenças arbitrais; Arbitragens intra-administrativas; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17980

Esta dissertação estuda a participação da Administração Pública direta e indireta em arbitragens. O principal objetivo deste trabalho é definir o raio de arbitrabilidade objetiva dos conflitos havidos com a Administração, para o que será proposto um critério geral, uma metodologia para a sua aplicação e, ainda, estudadas incidências concretas de tal parâmetro sobre os principais institutos do Direito Administrativo. Além disso, disserta-se sobre outros aspectos relevantes da arbitragem dos conflitos com a Administração, todos essenciais ao seu funcionamento adequado, dentre os quais estão: a arbitrabilidade subjetiva das entidades administrativas; a competência para celebrar convenções de arbitragem; as peculiaridades do regime arbitral das empresas estatais; a sistemática de cumprimento de sentenças arbitrais desfavoráveis a entidades administrativas; os conflitos; as arbitragens intra-administrativas e o tratamento do instituto arbitral, aplicável aos conflitos com a Administração Pública, por ordenamentos jurídicos estrangeiros e supranacionais.