De Canela a Brasília: nas vozes de um processo, a Educação Domiciliar chegou à Suprema Corte brasileira

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Kloh, Fabiana Ferreira Pimentel
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Educação e Humanidades::Faculdade de Educação; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Educação
• Palavras-chave em Português: Process RE 888.815; Federal Court of Justice; Home Education; Homeschooling; Education at home; Right to education; Processo RE 888.815; Supremo Tribunal Federal; Educação Domiciliar; Educação na casa; Direito à Educação; CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO::TOPICOS ESPECIFICOS DE EDUCACAO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/16759

A pesquisa tem por objeto de estudo a Educação Domiciliar tal qual se apresenta nos autos do recurso extraordinário RE 888.815, do Supremo Tribunal Federal, processo paradigma no Brasil do debate judicial entre a obrigatoriedade de matrícula e frequência escolar e o direito à liberdade de escolha, pela família, da modalidade de educação adequada aos filhos. O problema consiste em compreender como os diferentes segmentos envolvidos (vozes) no processo RE 888.815, do Supremo Tribunal Federal, veem as possibilidades e as dificuldades do ensino domiciliar vir a ser legalizado no Brasil. A tese é de que, em que pese ainda existirem certas lacunas de ordem prática a serem sistematizadas, bem como a persistente existência de uma disputa para o controle educacional, a viabilidade do ensino em casa não fere os princípios democráticos e republicanos sendo que, ao contrário, embasada no princípio da liberdade, pode expandir ou ressignificar o conceito de cidadania. O objetivo geral consiste em analisar as vozes de representantes sociais envolvidos na disputa entre Estado e Família pelo monopólio da educação que culminou no processo paradigma RE 888.815. De modo mais específico, objetiva-se: identificar, na história da educação brasileira, ecos da prática oitocentista da educação “na casa” em instituições do século XXI; arrolar os representantes dos segmentos sociais que foram voz no RE 888.815; especificar os parâmetros conceituais e teóricos que serviram para sustentar as categorias de análise das vozes presentes no processo-fonte; confrontar as vozes dos intelectuais com o paradigma da escola e com o imaginário da Educação Domiciliar, a fim de identificar como as categorias de análise se manifestam na produção do conhecimento realizada por eles; inferir, a partir das vozes dos intelectuais, as bases para a compreensão de uma educação “na casa” e na escola; descrever a Educação Domiciliar realizada pela família de Valentina com base nas informações trazidas ao processo; destacar as caractecterísticas e motivações de uma família que optou por eduar os filhos sem enviá-los à escola; elencar os argumentos descritos no processo usados para que a família reivindique o direito à Educação Domiciliar; identificar o papel da ANED no apoio às famílias educadoras e a partir de sua atuação no RE 888.815; deduzir os argumentos do Estado e da Família que levam essas instituições a uma disputa entre obrigação escolar e liberdade de ensino no processo RE 888.815; descrever os trâmites processuais da demanda judicial proposta por Valentina que levou o STF a discutir a questão da Educação Domiciliar sob o aspecto jurídico; e descrever o posicionamento dos ministros do STF relativo ao seu voto particular no RE 888.815. Duas hipóteses sustentam a tese e decorrem desses objetivos específicos. A primeira é a de que existe uma disputa entre a obrigatoriedade de frequência escolar exigida pelo Estado e a liberdade de escolha da modalidade de educação pelas famílias. A segunda é que os segmentos envolvidos nessa disputa têm posicionamentos divergentes quanto às possibilidades e dificuldades para que o ensino domiciliar seja legalizado no Brasil. Os conceitos que sustentam a tese são o de ideais republicanos e cidadania, extraídos de José Murilo de Carvalho, o de liberdade, ancorado em Stuart Mill e o de democracia, baseado em José Afonso da Silva. As fontes interrogadas consistiram nos autos completos do processo RE 888.815 impetrado por Valentina em face da secretaria de educação de Canela/RS, nas produções bibliográficas referentes à temática e em entrevistas com a família de Valentina. Realizou-se um estudo de caso com análise descritiva das vozes dos segmentos sociais atuantes no processo judicial correlacionando-as às categorias indicadas para sustentação da tese. Confirmadas as hipóteses, o estudo concluiu pela viabilidade da prática da Educação Domiciliar sem ofensas ao projeto republicano, aos princípios democráticos, à liberdade e à cidadania, desde que atente para a exigência constante da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 888.815 que consiste na regulamentação legal dessa que é uma das alternativas para o cumprimento do dever/direito constitucional de educação.