Efeitos das regras procedimentais legislativas nas decisões da Câmara dos Deputados

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Vieira, Fernando Sabóia
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Instituto de Estudos Sociais e Políticos; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Ciência Política
• Palavras-chave em Português: Legislative; Parliament; Law making process; Parliamentary rules; Political behavior; Institutions; Institutional design; Institutional change; Democracy; Poder Legislativo; Parlamento; Processo decisório; Produção de Leis; Regras procedimentais; Instituições; Comportamento político; Desenho institucional; Mudança Institucional; Democracia; CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::COMPORTAMENTO POLITICO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/12481

Esta tese identificou e analisou os efeitos das regras procedimentais legislativas concernentes ao processo decisório de produção das leis na Câmara dos Deputados vigentes desde a edição do Regimento Interno de 1989. A aplicação das regras do processo legislativo brasileiro, fundamentais na configuração de um Estado Democrático de Direito, tem produzido efeitos ambíguos com relação à efetivação dos princípios de deliberação, participação e transparência. Do ponto de vista da teoria neoinstitucionalista, as regras procedimentais resultam de escolhas coletivas dos detentores de poder decisório no Parlamento e são concebidas para atender aos seus interesses. Os efeitos constatados das regras procedimentais legislativas da Câmara dos Deputados relativas ao controle da agenda, ao controle das alterações das proposições e ao controle do comportamento dos legisladores nas votações apontam para a concentração de poderes decisórios no Presidente da Câmara dos Deputados e nos Líderes partidários, em detrimento da ação individual dos legisladores e dos órgãos de deliberação colegiada da Casa. As regras regimentais editadas em 1989, sob a égide da Constituição de 1988, mostraram-se, ao longo do tempo, deficientes na indução de equilíbrios, sofrendo alterações transitórias e produzindo mudanças institucionais. A persistência de desequilíbrios nos poderes internos de decisão sugere a necessidade de reformas nas regras legislativas procedimentais da Câmara dos Deputados.