O papel da titulação no registro de imóveis de assentamentos informais na efetivação do direito de moradia: estudo da regularização fundiária promovida no município de Volta Redonda à luz do capital morto imobiliário

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Silveira, Luciano Martins da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Urban land regularization; Housing right; Real estate; Property registration; Dead capital; Regularização fundiária urbana; Direito de moradia; Propriedade imobiliária; Registro de Imóveis; Capital morto; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19130

O problema que se apresenta é avaliar se a regularização fundiária urbana baseada principalmente na mera titulação da propriedade é justificável como instrumento de fomento à política econômica e capaz de concretizar o direito à moradia. A questão da habitação, fundamento para as políticas de regularização fundiária urbana, que transcende em muito o binômio deficit de habitação/demanda por moradia própria, exibe características peculiares que balançam entre vislumbrar a habitação como o direito a uma moradia digna ou aceitá-la somente como mercadoria negociável, para o fomento da economia, supondo que o incremento decorrente da circulação financeira, em prol da livre iniciativa e da ordem econômica, sobrepujasse a dignidade da pessoa humana. O estudo de caso teve como objeto avaliar, in concreto, os pressupostos da teoria de Hernando de Soto como premissas para a regularização fundiária urbana, considerando a importância da mera titulação dos imóveis como efetivação do direito de propriedade imobiliária, com o fundamento de fomento à economia e à circulação de riquezas. Para pôr à prova a concretude da teoria de Soto, procedeu-se neste estudo, no Capítulo 1, a uma avaliação acerc a da regularização e sua correlação com a moradia digna, e em seguida, no Capítulo 2, discorreu-se sobre a prática da regularização fundiária e seus problemas de ordem registral; finalmente, no Capítulo 3 foi levada a campo um levantamento envolvendo cadastros administrativos de regularização fundiária urbana correspondentes de todas as áreas regularizadas (num total de dez) no período de 1993 a 2020, no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, e a correlação com a efetiva inscrição dos lotes regularizados por meio de aberturas de matrículas próprias, com que consistiu a amostra efetivamente estudada, e a consequente circulação de negócios imobiliários consubstanciada por negócios jurídicos (contratos e operações financeiras) decorrentes da referida regularização fundiária. Assim sendo, se questiona se uma regularização fundiária fulcrada mais na ordem econômica e na livre iniciativa revela-se realmente como um meio de concretização e efetividade de direitos fundamentais de moradia, propriedade funcionalizada, proteção ao meio ambiente e respeito ao ordenamento urbanístico, de modo que, em conjunto, atendam ao princípio da dignidade da pessoa humana.