O controle de legitimidade dos incentivos tributários: as faces do fomento na política fiscal

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Santos, Carlos Alberto Cerqueira dos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Tax incentives; Control; Legitimacy; Fiscal policy; Incentivos tributários; Controle; Legitimidade; Política fscal; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9837

Os incentivos tributários são alternativas às ações ou políticas públicas viabilizadas por intermédio do gasto público. Constituem uma categoria de fomento. O Estado atua pelo planejamento e incentivo. A afirmação de determinada medida de incentivo tributário como legítima em um processo, depende da argumentação em termos práticos sobre o que ela pretende realizar à luz da ordem de valores. A legitimidade diz respeito a aceitação das normas e das decisões estatais ou a reflexão sobre sua correção moral perante valores e princípios jurídicos. A noção de controle de legitimidade nada mais é que a gestão, fiscalização, análise e questionamento sobre o resultado deste processo. Em sua feição democrática assume um modelo preocupado com a compatibilidade do Estado de Direito com a soberania popular. O presente estudo almeja, e espera demonstrar, as características dos incentivos tributários que os fazem situáveis dentro das óticas orçamentária, financeira e tributária. Destacando que a legitimação depende de argumentos que atendam a todas estas perspectivas, e que a legitimidade não está conectada apenas à transparência, à eficiência ou à igualdade tributária, mas se faz no diálogo sobre a satisfação dos três níveis.