O controle de legitimidade dos incentivos tributários: as faces do fomento na política fiscal - Santos, Carlos Alberto Cerqueira dos (2018)
Os incentivos tributários são alternativas às ações ou políticas públicas viabilizadas por intermédio do gasto público. Constituem uma categoria de fomento. O Estado atua pelo planejamento e incentivo. A afirmação de determinada medida de incentivo tributário como legítima em um processo, depende da argumentação em termos práticos sobre o que ela pretende realizar à luz da ordem de valores. A legitimidade diz respeito a aceitação das normas e das decisões estatais ou a reflexão sobre sua correção moral perante valores e princípios jurídicos. A noção de controle de legitimidade nada mais é que a gestão, fiscalização, análise e questionamento sobre o resultado deste processo. Em sua feição democrática assume um modelo preocupado com a compatibilidade do Estado de Direito com a soberania popular. O presente estudo almeja, e espera demonstrar, as características dos incentivos tributários que os fazem situáveis dentro das óticas orçamentária, financeira e tributária. Destacando que a legitimação depende de argumentos que atendam a todas estas perspectivas, e que a legitimidade não está conectada apenas à transparência, à eficiência ou à igualdade tributária, mas se faz no diálogo sobre a satisfação dos três níveis.