Análise da aplicação do princípio da insignificância no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Caneca, Paloma Pinto Lourenço
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Violência doméstica; Lei Maria da Penha; Princípio da insignificância; Bagatela imprópria; Irrelevância penal do fato; Desnecessidade da pena; Domestic Violence; Maria da Penha Law; Principle of Insignificance; Inappropriate titatela; Criminal irrelevance of the fact; No need for the penalty; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21846

A aprovação da Lei Maria da Penha, em outubro de 2006, foi o marco inicial do surgimento do tema violência doméstica no Brasil, tendo em vista a criação de mecanismos para coibir diferentes formas de violência no âmbito familiar contra as mulheres. Diante da nova sistemática, ao longo dos anos, diversos temas foram debatidos e analisados tanto pela doutrina como pelos tribunais, principalmente os superiores, tendo em vista a necessidade de se adaptar os ditames do ordenamento jurídico brasileiro aos milhares de conflitos ocorridos na seara familiar. Ademais, sendo considerada uma legislação protetiva, a intervenção do Estado é tratada de forma diferenciada e, consequentemente a sistemática do direito penal e sua aplicação são pautadas pelo cuidado. No entanto, faz-se necessário avaliar até que ponto está havendo efetividade e se o Direito Penal está sendo aplicado de uma forma que atinja seus propósitos. Assim, é nesse cenário que o presente estudo visa se pautar, analisando, a possibilidade ou não de aplicação do corolário do princípio da insignificância, o chamando princípio bagatelar impróprio ou da desnecessidade da pena, aos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.