Análise da aplicação do princípio da insignificância no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher - Caneca, Paloma Pinto Lourenço (2023)
A aprovação da Lei Maria da Penha, em outubro de 2006, foi o marco inicial do surgimento do tema violência doméstica no Brasil, tendo em vista a criação de mecanismos para coibir diferentes formas de violência no âmbito familiar contra as mulheres. Diante da nova sistemática, ao longo dos anos, diversos temas foram debatidos e analisados tanto pela doutrina como pelos tribunais, principalmente os superiores, tendo em vista a necessidade de se adaptar os ditames do ordenamento jurídico brasileiro aos milhares de conflitos ocorridos na seara familiar. Ademais, sendo considerada uma legislação protetiva, a intervenção do Estado é tratada de forma diferenciada e, consequentemente a sistemática do direito penal e sua aplicação são pautadas pelo cuidado. No entanto, faz-se necessário avaliar até que ponto está havendo efetividade e se o Direito Penal está sendo aplicado de uma forma que atinja seus propósitos. Assim, é nesse cenário que o presente estudo visa se pautar, analisando, a possibilidade ou não de aplicação do corolário do princípio da insignificância, o chamando princípio bagatelar impróprio ou da desnecessidade da pena, aos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.