A proposição de um modelo neutralizador das disfuncionalidades consectárias da excessiva rigidez orçamentária e da supervinculação de receitas

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Orçamento; Rigidez; Vinculação; Separação de poderes; Plurianualidade; Budget; Rigidity; Earmarks; Separation of powers; Multiannuality; Fiscal responsibility; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23620

O excessivo grau de rigidez orçamentária é indicativo de um processo orçamentário incapaz de refletir as escolhas da população, acirrado por uma estrutura orçamental em que não há uma distinção suficientemente clara de poderes, num cenário de exacerbada pulverização de interesses parlamentares. Semelhante configuração, a imprimir talhe peculiar ao processo orçamentário brasileiro, impede-nos de forjar um planejamento minimamente estratégico calcado na noção de plurianualidade, a um só tempo obstaculizando-nos de equacionar questões que extrapolam o ciclo orçamentário anual e impelindo-nos a uma alocação de recursos em que impera o desprezo à eficiência. Por esta razão, a presente tese dedicar-se-á a escrutinar as idiossincrasias consectárias do engessamento orçamentário – tão caro à necessária geração de superávits primários –, não sem explorar o desequilíbrio de forças reinante entre os Poderes Executivo e Legislativo, de cuja consequência extrai-se a descaracterização do orçamento como instrumento programático num contexto em que a nítida primazia de grupos de interesses paroquiais acaba por capturar o orçamento em detrimento das escolhas da sociedade.