Orçamento Público e Relações entre Executivo e Legislativo Pós-2014: mapeamento de arranjos jurídico-institucionais da política orçamentária brasileira

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Santos, Rafael Araujo [UNESP]
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Direito Constitucional; Poder legislativo; Presidencialismo; Orçamento público; Política; Constitutional law; Public budget; Earmarks politics; Legislative power; Coalition governments
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/11449/261062

A presente dissertação investiga o processo de elaboração e execução do orçamento público no Brasil, abordando a transformação das emendas parlamentares e seus efeitos sobre a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo no contexto de presidencialismo de coalizão. Focando no período de 2013 a 2024, o estudo examina o fortalecimento das emendas impositivas, como as emendas de relator-geral (conhecidas como Orçamento Secreto) e as transferências especiais (também chamadas de Emendas PIX), que reforçam o papel do Legislativo na alocação de recursos. A pesquisa segue uma abordagem qualitativa, realizando uma revisão bibliográfica e documental sobre normas orçamentárias, decisões judiciais e literatura científica, além de analisar as mudanças legislativas que permitiram ao Poder Legislativo um maior protagonismo no controle orçamentário, anteriormente concentrado no Executivo. Baseando-se em conceitos da ciência política e do direito constitucional, a dissertação reflete sobre a governabilidade no Brasil. A análise evidencia que a centralização de recursos nas mãos do Legislativo introduz novas dinâmicas de poder, possibilitando a reconfiguração das políticas públicas e afetando o equilíbrio democrático. A pesquisa conclui que o fortalecimento das emendas parlamentares representa uma mudança estrutural que pode comprometer a governabilidade e a implementação de políticas públicas de longo prazo, sublinhando a importância de novas discussões sobre a governança orçamentária para preservar a eficácia das políticas e o equilíbrio entre os poderes.