Análise do controle político do Legislativo sobre a produção normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Costa, Paulo Borges Mathias
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro Biomédico::Instituto de Medicina Social Hesio Cordeiro; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva
• Palavras-chave em Português: Health Surveillance; Policy Making; Politics; Government Regulation; Vigilância Sanitária; Poder Legislativo; Agência Nacional de Vigilância Sanitária - normas; Regulação e Fiscalização em Saúde; Direito Sanitário; Política Pública; Formulação de Políticas; Ciência Política; Regulação Governamental; CIENCIAS DA SAUDE::SAUDE COLETIVA
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22095

O presente estudo de dissertação aborda a análise crítica do controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), visando elucidar as nuances e a dinâmica subjacente a essa interação institucional. O foco central da investigação reside na compreensão da natureza e da frequência das intervenções legislativas na esfera normativa da ANVISA, um tema de relevância inconteste para o entrelaçamento entre direito regulatório, saúde pública e governança. A pesquisa adota uma metodologia pluralista, integrando a abordagem teórica da Teoria Neomarxista do Estado e o Neoinstitucionalismo Histórico, a fim de oferecer uma leitura crítica e multifacetada sobre o papel do Estado e das instituições no contexto contemporâneo. Esta escolha metodológica se justifica pela necessidade de compreender as estruturas de poder e as dinâmicas socioeconômicas que influenciam a formulação de políticas públicas. Ademais, a investigação emprega uma combinação de métodos qualitativos e quantitativos, priorizando levantamentos bibliográficos e análise documental, complementados por uma análise de conteúdo detalhada dos atos normativos e das interações legislativas pertinentes. Os resultados obtidos revelam uma complexidade nas estratégias de controle político implementadas pelo Legislativo, evidenciando uma maior discricionariedade da ANVISA em temas como cosméticos, farmacopeia e laboratórios analíticos, contrastando com uma intervenção mais intensa em áreas como alimentos, serviços de saúde, gestão interna e medicamentos. Notavelmente, a pesquisa identifica uma predominância de autoria legislativa nas ações de controle atribuídas a partidos políticos específicos, como o PT, PMDB e PSDB, e um aumento significativo na interferência do Legislativo através de Projetos de Decretos Legislativos, especialmente em temas regulados pela ANVISA que afetam o agronegócio. Além disso, o estudo aponta para uma correlação entre parlamentares favoráveis à flexibilização do uso de agrotóxicos e o recebimento de financiamento de campanha por parte de empresas do agronegócio, uma descoberta que suscita questionamentos sobre a influência econômica nas decisões regulatórias. Ademais, observa-se que o Judiciário frequentemente assume um papel arbitral, tendendo a favorecer a discricionariedade e a autonomia da ANVISA em suas decisões. Em síntese, este estudo conclui que a interação entre o Legislativo e a ANVISA é caracterizada por uma complexa trama de influências políticas, econômicas e sociais, mediadas por instituições que desempenham papéis cruciais na conformação das políticas de saúde pública. A dinâmica do controle político revela não apenas a disputa por poder e influência, mas também reflete as tensões e os desafios inerentes à governança regulatória em um contexto democrático.