Responsabilidade penal do estado
| Ano de defesa: | 2019 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Tese |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito BR UERJ Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9206 |
Resumo: | A presente tese tem como objeto o estudo da Responsabilidade do Estado em especial dos Projetos de Artigos sobre a Responsabilidade do Estado por ato ilícito, aprovados pela Comissão de Direito Internacional em 1996 e 2001. O estudo da responsabilidade internacional tem se revelado de extrema importância, pois reflete o próprio desenvolvimento progressivo do Direito Internacional. A noção de crimes internacionais cometidos por Estados é uma das questões mais discutidas atualmente, especialmente porque, no sistema normativo vigente, apenas os indivíduos são punidos pela prática de crimes internacionais. Entretanto, o que se verifica é que, também, os Estados cometem graves violações das normas internacionais, as quais podem ser consideradas crimes internacionais ensejando a responsabilidade penal do Estado. Com a finalidade de provar a responsabilidade penal do Estado inicia-se o presente estudo com uma abordagem história da evolução deste instituto jurídico no direito internacional, especialmente o trabalho desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional, órgão responsável pela codificação dessa matéria. Será demonstrado o papel decisivo que a doutrina e a jurisprudência têm desempenhado na evolução deste instituto jurídico, encontrando-se hoje a frente do lento processo de codificação das normas. Para definitivamente comprovar os crimes estatais, dedica-se um capítulo ao estudo dos crimes mais graves, que violam as normas internacionais que devem ser passíveis de punição. A ideia da responsabilidade penal do estado percorreu um longo caminho e hoje sua natureza é indiscutível |