Responsabilidade penal do estado - Goraieb, Elizabeth (2019)
A presente tese tem como objeto o estudo da Responsabilidade do Estado em especial dos Projetos de Artigos sobre a Responsabilidade do Estado por ato ilícito, aprovados pela Comissão de Direito Internacional em 1996 e 2001. O estudo da responsabilidade internacional tem se revelado de extrema importância, pois reflete o próprio desenvolvimento progressivo do Direito Internacional. A noção de crimes internacionais cometidos por Estados é uma das questões mais discutidas atualmente, especialmente porque, no sistema normativo vigente, apenas os indivíduos são punidos pela prática de crimes internacionais. Entretanto, o que se verifica é que, também, os Estados cometem graves violações das normas internacionais, as quais podem ser consideradas crimes internacionais ensejando a responsabilidade penal do Estado. Com a finalidade de provar a responsabilidade penal do Estado inicia-se o presente estudo com uma abordagem história da evolução deste instituto jurídico no direito internacional, especialmente o trabalho desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional, órgão responsável pela codificação dessa matéria. Será demonstrado o papel decisivo que a doutrina e a jurisprudência têm desempenhado na evolução deste instituto jurídico, encontrando-se hoje a frente do lento processo de codificação das normas. Para definitivamente comprovar os crimes estatais, dedica-se um capítulo ao estudo dos crimes mais graves, que violam as normas internacionais que devem ser passíveis de punição. A ideia da responsabilidade penal do estado percorreu um longo caminho e hoje sua natureza é indiscutível