Limites da Prova Emprestada no Processo Administrativo Fiscal Federal

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Lamarca, Daniel Litwinczuk
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Tributário; Limites; Prova; Prova emprestada; Direitos fundamentais; Processo tributário; Tax; Limits; Evidence; Borrowed evidence; Fundamental rights; Tax procedure; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23289

Em meio a um cenário de informatização crescente das obrigações acessórias e da melhoria da capacidade de processamento de dados das autoridades administrativas fiscais, a promoção da prova emprestada como meio de prova típica por parte do código de processo civil vem ganhando relevância no processo administrativo tributário federal. O presente trabalho pretende propor uma análise acerca da utilização desse instrumento tanto no procedimento fiscal federal quanto no processo administrativo tributário federal em três dimensões: (i) conceitual – como se define a prova emprestada e qual a sua natureza jurídica; (ii) descritivo – como a prova emprestada é utilizada durante o procedimento fiscal e após a instauração do litigio tributário administrativo, em que condições é admitida e se há limites para o aproveitamento dessa prova; e (iii) normativo – como a legislação e o nosso sistema tributário prescrevem a utilização da prova emprestada na seara tributária. Por fim, o presente trabalho pretende contribuir para atuação de toda a comunidade jurídica quanto à análise da possibilidade de utilização da prova emprestada no procedimento fiscal federal e no processo administrativo tributário federal, considerando-se que, no fundo, o conflito se dá entre os princípios da eficiência e celeridade processual ante os direitos fundamentais do contribuinte.