A prova do fato jurídico no processo administrativo tributário

• Ano de defesa: 2005
• Autor(a) principal: Silva, Maria do Rosário Esteves Simone da
• Orientador(a): Carvalho, Paulo de Barros
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Direito tributário; Prova (Direito); Processo administrativo tributário
• Palavras-chave em Inglês: Evidence theory; tax law; administrative tax procedure
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8636

The proposition of the work is to analize the evidence of trigering event in the administrative tax procedure, building a theory of the proof applicable to this procedure.