Reflexões acerca da constitucionalidade da antecipação tributária sem substituição no âmbito do ICMS

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Jorge, Alexandre Teixeira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: ICMS; Federalism; Premature taxation; Constitutionality; Federalismo; Antecipação tributária sem substituição; Constitucionalidade; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9449

O presente estudo analisa a antecipação tributária sem substituição no âmbito do ICMS, trazendo reflexões acerca de sua constitucionalidade. Embora não se trate de um instituto novo no ordenamento jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência lhe tem dedicado pouca atenção. Nesse sentido, a pesquisa foi desenvolvida com a finalidade de investigar a (in)constitucionalidade da cobrança antecipada do ICMS pelo regime normal de tributação. Para tanto, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, tomando como técnica de pesquisa a bibliográfica, com o exame da doutrina e da jurisprudência sobre o tema. No decorrer do trabalho, identificou-se a existência de controvérsia a respeito da validade da referida sistemática de tributação no que se refere ao ICMS, apesar de os debates sobre a matéria encontrarem-se em um estágio incipiente. Assim, são trazidas reflexões, visando ao aprofundamento da questão, a partir das quais se conclui que os atuais regimes de antecipação tributária sem substituição instituídos pelos Estados, para efeitos de cobrança do ICMS, estão dotados, em maior ou menor grau, de vícios de inconstitucionalidade.