Direito aduaneiro sancionatório: limites para a aplicação das sanções aduaneiras

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Oliveira, Augusto Fiel Jorge d´
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Brasil
UERJ
Programa de Pós-Graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17848
Resumo: O objetivo deste estudo é a análise das normas jurídicas que versam sobre a sanção de natureza aduaneira, para identificação dos limites contidos no ordenamento jurídico brasileiro para a sua aplicação. Para tanto, analisa-se, a distinção entre o Direito Aduaneiro e o Direito Tributário, assim como o ramo do Direito Aduaneiro Sancionatório, assim como a relação entre Direito, coerção e a sanção punitiva. Em seguida, examina-se a interpretação dos textos jurídicos e adentra-se na análise das normas constitucionais, da legislação complementar tributária e ordinária em materia de penalidades. Ao final, examina-se a maneira pela qual a administração e jurisprudência vêm aplicando as normas relativas às penalidades aduaneiras, em estudo de caso sobre a questão da cumulação da multa substitutiva por conversão da pena de perdimento na infração de interposição fraudulenta em operação de comércio exterior com a multa por cessão de nome.