Direito aduaneiro sancionatório: limites para a aplicação das sanções aduaneiras
Ano de defesa: | 2021 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito Brasil UERJ Programa de Pós-Graduação em Direito |
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: | |
Link de acesso: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17848 |
Resumo: | O objetivo deste estudo é a análise das normas jurídicas que versam sobre a sanção de natureza aduaneira, para identificação dos limites contidos no ordenamento jurídico brasileiro para a sua aplicação. Para tanto, analisa-se, a distinção entre o Direito Aduaneiro e o Direito Tributário, assim como o ramo do Direito Aduaneiro Sancionatório, assim como a relação entre Direito, coerção e a sanção punitiva. Em seguida, examina-se a interpretação dos textos jurídicos e adentra-se na análise das normas constitucionais, da legislação complementar tributária e ordinária em materia de penalidades. Ao final, examina-se a maneira pela qual a administração e jurisprudência vêm aplicando as normas relativas às penalidades aduaneiras, em estudo de caso sobre a questão da cumulação da multa substitutiva por conversão da pena de perdimento na infração de interposição fraudulenta em operação de comércio exterior com a multa por cessão de nome. |