Perspectivas sobre o abuso de poder regulatório no âmbito das agências reguladoras brasileiras

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Silva, Sophia Guimarães Franco da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Direito Administrativo; Regulação econômica; Efeitos anticompetitivos; Lei de Liberdade Econômica; Abuso de poder regulatório; Administrative Law; Economic regulation; Anticompetitive effects of State regulation; Brazilian Economic Freedom Act; Regulatory overreach; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22420

A dissertação aborda o abuso do poder regulatório, com ênfase nos objetivos e nas técnicas da regulação econômica. Propõe-se uma abordagem que operacionaliza a análise em torno de como a regulação pode, por vezes, distorcer a competitividade em determinado mercado, devido a falhas na formulação ou na implementação da medida estatal. O primeiro capítulo revisita a teoria do abuso de poder no Direito Administrativo e discorre sobre as consequências desse instituto para as funções normativas do Estado Regulador. Argumenta-se que a proteção contra possíveis excessos requer critérios claros do que seria o exercício adequado das competências. O segundo capítulo explora situações de mercados regulados, para identificar como as normas regentes podem ter colaborado para o desencadeamento de efeitos anticompetitivos. A investigação adota o método indutivo, pois a observação dos resultados indesejáveis remete a prováveis problemas no desenho da intervenção estatal. A pesquisa considera a competitividade como sua unidade analítica, enfatizando que a regulação deveria equilibrar os interesses empresariais com metas políticas, como o bem-estar social e o desenvolvimento econômico sustentável. Em seguida, estuda como determinadas práticas regulatórias podem promover ineficiências, a exemplo da criação de barreiras excessivas à entrada e do desencorajamento à inovação. O terceiro capítulo apresenta o estado da arte para o ordenamento jurídico brasileiro. No Brasil, o objeto de análise é o art. 4º da Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), que discorre sobre o aspecto finalístico do agir administrativo, ao estabelecer os resultados que os atos normativos das agências reguladoras não deveriam produzir. Os incisos do art. 4º estão correlacionados aos conceitos discutidos ao longo desta pesquisa e sinalizam as circunstâncias nas quais o exercício desse poder normativo pode ser considerado ilegítimo. A dissertação introduz a temática das instâncias a serem acionadas para a verificação do abuso de poder regulatório em casos concretos, a saber, o Tribunal de Contas da União, os órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e o Poder Judiciário. Nesse particular, indica oportunidades para pesquisas futuras sobre as respostas das instituições designadas a essa espécie de controle das normas regulatórias. Pretende-se contribuir à discussão dos limites para o conteúdo da regulação econômica, a fim de que os mecanismos implementados não obstruam a entrada de novos competidores, nem impeçam a manutenção de um nível desejável de concorrência.