A evolução do controle jurisdicional dos atos discricionários

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Martins, Ricardo Levy
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Administração Pública; Discricionariedade; Controle; Poder Judiciário; Mérito; Public administration; Discretion; Control; Judiciary; Merit; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21726

Este trabalho dedicou-se a realizar uma revisão sobre a evolução do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Inicialmente procurou contextualizar o tema do controle da Administração Pública de modo geral, compatibilizando-o com visões do Direito Administrativo que menos tradicionais na doutrina nacional. Foram analisadas teorias multidimensionais do Direito Administrativo e do ato administrativo, ressaltando perspectivas muitas vezes negligenciadas pela visão unidimensional tradicionalmente acolhida no Brasil e os eventuais impactos destas diferenças na definição da intensidade do controle judicial e no efetivo exercício da revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Desenvolvido este panorama inicial, foi analisada a evolução do controle da discricionariedade na doutrina nacional, descrevendo primeiro seus fundamentos e em seguida os elementos do ato administrativo e as controvérsias envolvendo a presença ou não do caráter discricionário em cada um deles. Especificamente em relação ao controle em si, demonstrou-se a evolução das técnicas utilizadas tradicionalmente pelo Poder Judiciário, desde a teoria do desvio de finalidade, passando pela teoria dos motivos determinantes e finalmente o controle a partir dos princípios jurídicos. O ponto central do trabalho está na análise das teorias relacionadas à sindicabilidade, ou não, do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Em síntese, o trabalho descreve a evolução das principais teorias sustentando a imunidade do mérito e a gradativa inserção na doutrina nacional de doutrinas influenciadas pela perspectiva multidimensional do Direito Administrativo que buscam contornar as dificuldades derivadas da dogmática tradicional. Finalmente, o estudo analisou a permeabilidade destas novas teorias nos tribunais, tomando como parâmetro a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, são apresentadas as sínteses conclusivas deste trabalho.