Emancipação civil do adolescente sob a perspectiva civil-constitucional

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Colombo, Maici Barboza dos Santos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Émancipation; Capacité civile; Adolescent; Autorité parentale; Emancipação; Capacidade civil; Adolescente; Autoridade parental; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9454

Trata-se de pesquisa teórico-dogmática sobre a emancipação civil no ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo de examinar o instituto jurídico previsto no artigo 5º, parágrafo único do Código Civil à luz da metodologia civil-constitucional. A partir da proteção especial destinada à criança e ao adolescente pela Constituição Federal de 1988 são revisitados os aspectos estruturais e investigado o perfil funcional da emancipação civil. Para isso, analisase a relação entre a constituição de estado civil segundo o critério etário e o regime de incapacidades, perquirindo-se os efeitos da menoridade no direito privado. Em seguida, são abordadas as modalidades de emancipação, estremadas conforme a origem: se decorrentes de ato constitutivo dos pais ou do juiz ou, ex lege, de fato jurídico descrito na lei. Segundo a análise funcional, estabelece-se que a emancipação resulta da necessidade de correspondência entre a capacidade natural e a capacidade jurídica para que o regime de incapacidades goze de legitimidade axiológica-constitucional, na medida em que o instituto da emancipação é funcionalizado à tutela da dignidade do emancipando. Embora comungando a mesma função da emancipação tácita, a heteronomia dos pais na emancipação voluntária conduziu a um maior aprofundamento sobre o exercício da autoridade parental e o direito fundamental do adolescente de participação no ato concessivo, a despeito da omissão do texto legal. Por fim, questiona-se a persistência da tutela especial e prioritária constitucional apesar da aquisição da capacidade plena, concluindo-se pela subsistência de estados civis distintos e não conflitantes entre a menoridade e a emancipação. Adotou-se como método a pesquisa bibliográfica e documental.