Função do patrimônio e reabilitação negocial do insolvente: superendividamento da pessoa humana e outros instrumentos

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Cervasio, Daniel Bucar
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Function of the patrimony; Insolvency; Overindebtness; Negocial rehabilitation of the debtor; Função do patrimônio; Insolvência; Superendividamento; Reabilitação negocial do devedor; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9354

O presente trabalho objetiva investigar a adequação da ferramenta ofertada pelo ordenamento jurídico brasileiro para tratar do estado patrimonial crítico titularizado pela pessoa humana, por meio do emprego da metodologia do direito civil-constitucional. Inicia-se o estudo com o exame das funções emprestadas ao patrimônio pelo ordenamento jurídico. Em seguida, à luz da função de promoção e proteção da pessoa humana, que também é conferida ao patrimônio, estrutura-se a disciplina da responsabilidade patrimonial vigente no Brasil. Investiga-se a conformação do instituto da insolvência civil à axiologia constitucional, bem como a proposta de solução apresentada em doutrina de direito do consumidor, denominada tratamento do superendividamento. O fenômeno global do crédito ao consumo conduz a pesquisa a examinar as respostas oferecidas pelos modelos norte-americano e europeu de tratamento do patrimônio comprometido. Por fim, são delineados os princípios colhidos das melhores práticas para o tratamento do estado crítico patrimonial e apresentadas propostas de solução de acordo com os sistemas brasileiros de responsabilidade e recuperação patrimoniais.