Propostas de alteração constitucional da tributação relativa ao consumo de bens tangíveis e intangíveis: análise das ineficiências do sistema atual, dos riscos para o federalismo fiscal brasileiro e dos principais benefícios pretendidos
Ano de defesa: | 2021 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito Brasil UERJ Programa de Pós-Graduação em Direito |
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: | |
Link de acesso: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17804 |
Resumo: | No Brasil, a tripartição da tributação sobre o consumo, em descompasso com o que se observa em outras nações, acarreta externalidades indesejadas, ao estabelecer uma base de incidência altamente fragmentada setorialmente. Ademais, a existência de uma legislação extremamente complexa, caracterizada por uma profusão de alíquotas, exclusões de base de cálculo, benefícios fiscais e regimes especiais, abre espaço a situações de extrema litigiosidade, não só entre os próprios entes federados, como também entre os fiscos e contribuintes. Nesta toada, o presente trabalho procurou apontar as ineficiências do Sistema Tributário atual, sob a perspectiva da tributação relativa ao consumo de bens tangíveis e intangíveis, considerando a dificuldade de conceituação das materialidades tributáveis, a complexidade fiscal, o desestímulo à competividade e a guerra fiscal entre Estados e Municípios. Ademais, pretendeu-se elaborar uma análise dos riscos para o federalismo fiscal brasileiro, a partir da edição da PEC nº 45/2019 e da PEC nº 110/2019, e verificar se os principais benefícios pretendidos foram ou não atendidos, a partir da substituição de vários tributos pelo Imposto sobre (Operações com) Bens e Serviços (IBS), sem a pretensão de esgotar todas as discussões envolvidas, dada a complexidade do tema ora analisado |