Propostas de alteração constitucional da tributação relativa ao consumo de bens tangíveis e intangíveis: análise das ineficiências do sistema atual, dos riscos para o federalismo fiscal brasileiro e dos principais benefícios pretendidos - Chagas, Renan Menezes (2021)
No Brasil, a tripartição da tributação sobre o consumo, em descompasso com o que se observa em outras nações, acarreta externalidades indesejadas, ao estabelecer uma base de incidência altamente fragmentada setorialmente. Ademais, a existência de uma legislação extremamente complexa, caracterizada por uma profusão de alíquotas, exclusões de base de cálculo, benefícios fiscais e regimes especiais, abre espaço a situações de extrema litigiosidade, não só entre os próprios entes federados, como também entre os fiscos e contribuintes. Nesta toada, o presente trabalho procurou apontar as ineficiências do Sistema Tributário atual, sob a perspectiva da tributação relativa ao consumo de bens tangíveis e intangíveis, considerando a dificuldade de conceituação das materialidades tributáveis, a complexidade fiscal, o desestímulo à competividade e a guerra fiscal entre Estados e Municípios. Ademais, pretendeu-se elaborar uma análise dos riscos para o federalismo fiscal brasileiro, a partir da edição da PEC nº 45/2019 e da PEC nº 110/2019, e verificar se os principais benefícios pretendidos foram ou não atendidos, a partir da substituição de vários tributos pelo Imposto sobre (Operações com) Bens e Serviços (IBS), sem a pretensão de esgotar todas as discussões envolvidas, dada a complexidade do tema ora analisado