O inadimplemento da promessa de compra e venda de imóveis: uma releitura sob a perspectiva civil-constitucional

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Silva Júnior, Antonio dos Reis Pereira da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Promissory of purchase and sale of real state; Personal obligations; Real effects; Defaut of the promising salesman; Defaut of the promitent purchaser; Right to terminate the contract; Legitimacy control; Promessa de compra e venda de imóveis; Efeitos obrigacionais; Efeitos reais; Inadimplemento do promitente vendedor; Inadimplemento do promitente comprador; Direito de resolução do contrato; Controle de legitimidade; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17195

O estudo do direito civil à luz da Constituição Federal impõe releitura do contrato de promessa de compra e venda de imóveis – e de seus efeitos – conforme os novos valores consagrados na tábua axiológica da Lei Maior. Nessa medida, a sua releitura, de caráter funcional, resulta em nova conformação conceitual e de conteúdo, a identificar nova disciplina normativa mais afeita ao sistema do direito civil hodierno, atribuindo-se novas perspectivas em torno de seus aspectos estruturais, tanto nos efeitos obrigacionais quanto nos efeitos reais por ele produzido. Contudo, a promessa de compra e venda de imóveis interpretada conforme a Constituição Federal revela aspecto peculiar especialmente no momento patológico da relação jurídica, notadamente no inadimplemento e no controle de legitimidade do direito de resolução do credor. Nestas situações, percebe-se que o sistema da mora do devedor responde a uma lógica particular às promessas, bem como a identificação de sua conversão em inadimplemento absoluto, cujo fator determinante repousa na identificação da perda da utilidade da prestação para o credor. No caso de inadimplemento do promitente vendedor, os efeitos serão distintos conforme ocorra por atraso na entrega do imóvel ou por cumprimento defeituoso da prestação nas incorporações imobiliárias, ou caso o promitente vendedor se negue a realizar a outorga da escritura definitiva. No caso do inadimplemento do promitente comprador, além dos aspectos singulares relativos à mora e à cláusula resolutiva, o intérprete deverá se valer de critérios qualitativos que o auxiliem na identificação do ponto de inflexão do sinalagma funcional do contrato, a saber se o exercício do direito de resolução pelo credor é legítimo ou se afigura-se como abusivo