Convenção processual sobre o objeto da cognição: a delimitação das questões de fato e de direito pelas partes no art. 357, §2º do CPC

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Santos, Natália Cristina Castro
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Procedural Agreement; Procedural organization; Cognition; Matter of fact; Matter of law; Convenção processual; Organização do processo; Cognição; Questão de fato; Questão de direito; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19144

O art. 357, §2º, do CPC/15 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de a organização do processo ser realizada por iniciativa das partes, que, no exercício de sua autonomia da vontade, poderão delimitar o objeto da cognição judicial, definindo as questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, e as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito. Diante dessa nova fronteira de gerenciamento processual pelas partes, o presente trabalho apresenta um panorama das convenções processuais no direito brasileiro e dos principais aspectos e objetivos da organização do processo, para, então, propor a releitura do brocardo iura novit curia, o princípio dispositivo em sentido processual e a normatividade das convenções processuais como premissas para que a vontade das partes seja compreendida e respeitada na atividade cognitiva orientada pela decisão de mérito. Pretende-se, assim, traçar as diretrizes para o enfrentamento das possibilidades e dos limites das convenções processuais sobre o objeto da cognição, analisar o papel do juiz na sua homologação e conhecimento, bem como os reflexos gerados sobre terceiros não convenentes.