O licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro: uma análise a partir das deliberações colegiadas produzidas pelo Condir e CECA entre 2009 e 2017
| Ano de defesa: | 2019 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Tese |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito Brasil UERJ Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17876 |
Resumo: | O Estado do Rio de Janeiro foi pioneiro na elaboração e implementação da legislação ambiental desde meados dos anos 1970. Essa dinâmica permitiu o desenvolvimento de instituições e de uma burocracia estatal mais especializada que, em diversos momentos, contribuiu para a formulação das políticas públicas ambientais. No que diz respeito ao licenciamento não foi diferente. Nesse sentido, as instituições fluminenses sofreram diversas transformações ao longo das décadas, aumentando sua complexidade e ganhando novas características. O presente trabalho visa estudar a estrutura institucional ambiental do Estado do Rio de Janeiro, especificamente no tocante à ferramenta de licenciamento, a partir de sua última grande mudança, com a criação do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Para tanto, adota uma abordagem neo-institucional, implementada de maneira crítica, sem deixar de considerar o atual contexto de instabilidade política e econômica experimentado nacionalmente, percebendo o licenciamento como uma política pública. Para executar essa tarefa, o estudo é dividido em três estágios. O primeiro se concentra no estudo da trajetória histórica do Estado do Rio de Janeiro, em que são selecionados momentos de interesse para compreender a construção das instituições fluminenses. Em seguida, trabalha-se a emergência e sucessivas transformações dos órgãos ambientais estaduais, incluindo a dinâmica envolvendo o licenciamento ambiental. Em um terceiro estágio, são trabalhados dados extraídos das manifestações públicas dos principais órgãos estaduais deliberativos (CECA e CONDIR) a respeito da concessão de licenças e autorizações a fim de compreender elementos da operacionalização da ferramenta e suas implicações com o território estadual no período de 2009 a 2017. As análises evidenciam que o modelo federal de licenciamento define elementos importantes da política pública. Entretanto, as características regionais produzem distinções fundamentais que, combinadas com as recentes mudanças, parecem indicar a acentuação de uma racionalidade neoliberal cujo principal desdobramento não é a extinção do licenciamento, mas a produção de novas transformações no mecanismo. Estas, por sua vez, privilegiam aspectos burocráticos, menos abertos às dinâmicas participativas e direcionados à aceleração do processo de emissão de licenças e autorizações, ainda que isso implique na flexibilização da segurança jurídica fornecida pelo quadro normativo vigente |