Licenciamento ambiental municipal : instrumento garantidor da realização do desenvolvimento sustentável

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Reis, Mariana Melara
• Orientador(a): Lunelli, Carlos Alberto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito ambiental; Licenças ambientais; Desenvolvimento sustentável; Impacto ambiental; Direito municipal; Sustainable development; Municipal environmental licensing
• Link de acesso: https://repositorio.ucs.br/handle/11338/379

O princípio ambiental do desenvolvimento sustentável procura compatibilizar desenvolvimento econômico-social e preservação da qualidade do meio ambiente, sem com isso obstaculizar o desenvolvimento econômico. Através do licenciamento ambiental é possível aplicar de forma efetiva o princípio do desenvolvimento sustentável, pois ele objetiva evitar ou minimizar os danos ambientais através do controle administrativo preventivo das atividades e empreendimentos supostamente danosos ao meio ambiente. Trata-se de um processo administrativo, que tramita num único nível estatal, razão pela qual será o princípio da predominância do interesse que determinará a competência para licenciar. Por esta razão, torna-se imprescindível definir de forma clara e inequívoca as competências ambientais executivas para evitar discussões acerca de qual ente seria o indicado no processo de licenciamento, sendo que essa definição passa inevitavelmente pela conceituação de interesse local, que rege o princípio da predominância do interesse, e cujo termo não possui definição satisfatória na legislação ambiental, ocasionando dupla interpretação pela doutrina e gerando conflito na definição da competência municipal. E essa discussão acirra-se pelo fato de que tanto a legislação como as resoluções ambientais incumbiram os municípios de licenciar empreendimentos e atividades que gerem impacto local. E, é através dos municípios que se pode implantar o princípio ecológico de agir localmente e pensar globalmente, eis que toda atividade econômica, mesmo que autorizada ou licenciada, a princípio gera algum passivo ambiental, o qual deve ser avaliado diante das peculiaridades locais. Portanto, trazer o município para o centro dos problemas ambientais majora o sucesso de uma política ambiental, haja vista o envolvimento da base, que convive com o cotidiano do cidadão, podendo interromper precocemente qualquer tentativa de agressão ambiental.