Os desafios da alocação da competência tributária em âmbito internacional na economia digital

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Pinto, Felipe Kertesz Renault
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Taxation in digital economy; Fair Tax justice; Tributação da economia digital; BEPS; Justiça Fiscal; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17581

O desafio provocado pela digitalização da economia trouxe à tona a inegável necessidade de se alterar o sistema tributário internacional vigente, notadamente gerado com base em uma economia física, em que as fronteiras funcionavam de forma eficiente para controlar o que por elas passava. Essa nova realidade, sob o pano de fundo do combate à erosão das bases tributáveis, vem norteando os trabalhos da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Organização das Nações Unidas (ONU), além das soberanias que acompanham e criam mecanismos de tributação dos novos fatos jurídico-econômicos. Logo, uma nova arena de interesses de conceitos surge, revelando-se importantes propostas para disciplinar a tributação nesse contexto de uma economia digital cada vez mais efetivamente global. Todo esse contexto, com especial destaque para o Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), como marco principal desse movimento, será objeto da nossa análise e que buscará indicar parâmetros de consenso, com enfoque em uma melhor solução para uma política fiscal internacional brasileira para a economia digital. Conclui-se pela necessidade de evitar soluções unilaterais por parte dos Estados, bem como pela necessidade de promover uma maior cooperação internacional, e justiça fiscal e transparência internacionais.