Governo Aberto e Crowdlaw: participação social no processo legislativo através de plataformas digitais

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Monteiro, Julia Iunes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Crowdlaw; Civic participation; Lawmaking process; Open government; Open parliament; Participação social; Processo legislativo; Governo aberto; Parlamento aberto; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22287

O advento da revolução digital tem provocado uma mudança de paradigmas sem precedentes na história humana. Ao inaugurar uma estrutura comunicativa multidirecional, colaborativa e descentralizada, a web 2.0 gerou transformações significativas no acesso à informação, na liberdade de expressão e na participação política das sociedades contemporâneas. Diante dessas transformações, tornou-se evidente o potencial enunciado pela internet e novas tecnologias digitais em aprimorar a interação entre sociedade e governo, trazendo novas possibilidades práticas de participação, fiscalização e controle social. A utilização das tecnologias digitais para aprimorar a democracia é uma tendência recente, identificada em diversos Estados do Mundo. A partir do lançamento da Open Government Partnership (OGP), em 2011, ganha força o movimento pela implementação de governos mais abertos, transparentes e responsivos à sociedade. Na toada dessas transformações, Parlamentos de diversos países, inclusive o Brasil, implantaram plataformas digitais no intuito de promover a participação dos cidadãos ao longo do processo legislativo. Esta iniciativa, denominada Crowdlaw, busca promover maior legitimidade e melhores resultados ao processo de elaboração das leis. Ressalte-se que a Constituição de 1988 garante a participação social no processo legislativo. No entanto, verifica-se que os instrumentos de participação cívica previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro tiveram pouca aplicação prática. Diante disso, levanta-se a hipótese de que, no atual contexto de revolução digital e abertura dos governos, os instrumentos participativos tradicionais encontram-se defasados. Por outro lado, as novas práticas de Crowdlaw que se enunciam no cenário brasileiro e em diversos países do mundo apresentam alternativas de reestruturação desses instrumentos, bem como a prática da participação social sob novos moldes. Esta conjuntura revela a necessidade da pesquisa acadêmica acerca do tema da Crowdlaw, seus impactos jurídicos, bem como de que modo tem transformado o processo legislativo no Brasil.