A proteção internacional dos investimentos estrangeiros em energia renovável: estabilidade regulatória e poder de regular dos Estados

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Volpon, Fernanda Torres
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Foreign Investment; Renewable Energy; Fair and Equitable Treatment; Regulatory Stability; Right to Regulate; Investimentos Estrangeiros; Energia Renovável; Tratamento Justo e Equitativo; Estabilidade Regulatória; Poder de Regular; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19202

A energia renovável se consolidou como elemento chave para o progresso da transição energética global e para o alcance do desenvolvimento sustentável, além de ter se materializado como instrumento utilizado por muitos países para cumprir compromissos internacionais assumidos em tratados que objetivam o combate aos efeitos das mudanças climáticas. As idiossincrasias do processo de transição energética centralizam no Direito Interno dos Estados a formação de uma estrutura normativa direcionada ao desenvolvimento da energia renovável. Nessa perspectiva, as medidas legislativas estatais destinadas à promoção do uso de fontes renováveis na geração de energia elétrica se multiplicaram. Igualmente, os mecanismos de apoio financeiro se proliferaram fundamentados em um marco regulatório nacional favorável aos investimentos estrangeiros, exigindo a sua compatibilização com o Direito da União Europeia e com as regras da Organização Mundial do Comércio. A efetiva atração dos investimentos se torna pressuposto fundamental para concretização dos projetos de energia renovável, que dependem da manutenção da estabilidade regulatória a longo-prazo. Assim, a modernização do marco regulatório nacional se faz necessária para garantir um ambiente favorável aos investimentos estrangeiros e efetivamente desenvolver a energia renovável. Em contraste, um movimento de alterações substanciais ao marco regulatório para promoção do uso de fontes renováveis, protagonizado pela Espanha, desencadeou diversas arbitragens internacionais de investimentos em energia renovável. Nesse contexto, analisa-se criticamente se o exercício do poder de regular dos Estados encontra limites na proteção da tutela da expectativa legítima à estabilidade do marco regulatório nacional no âmbito padrão de tratamento justo e equitativo do Direito Internacional dos Investimentos. Ao final, apresenta-se medidas propositivas para consolidar um sistema de proteção dos investimentos estrangeiros focalizado no desenvolvimento da energia renovável e, por fim, estabelecer as lições espanholas para o direito brasileiro.