Qualificação dos contratos na economia compartilhada: em direção à tutela do usuário-consumidor a partir da sua concreta vulnerabilidade

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Rodrigues, Cássio Monteiro
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Economia compartilhada; Tutela do consumidor; Conexão contratual; Vulnerabilidade contratual; Deveres das plataformas e dos usuários; Sharing economy; Consumer protection; Contractual coalition; Contractual vulnerability; Legal duties of platforms and users; Economia condivisa; Tutela del consumatore; Coalizione contrattuale; Vulnerabilità contrattuale; Doveri legali delle piattaforme e degli utenti; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23098

Trata-se de tese que tem como objeto central os contratos firmados no âmbito do fenômeno da economia compartilhada, particularmente no que diz respeito à identificação da tutela mais adequada aos interesses dos contratantes designados como usuários-consumidores, em especial no tocante a tutela do inadimplemento e atribuição de responsabilidades. Para tanto, parte-se da delimitação de parâmetros que permitam ao intérprete uma adequada qualificação dos contratos firmados em sede de economia compartilhada e, também, das partes, por meio de investigação da sua concreta vulnerabilidade e da existência de conexão contratual entre os negócios jurídicos, com vistas a identificar a normativa aplicável a essas relações e suas eventuais consequências jurídicas. Nessa tarefa, o estudo parte da análise desse fenômeno sob seus elementos estruturais e característicos, a fim de entender qual o objeto e finalidade desses contratos, o papel assumido por cada uma das partes, em especial aquele da plataforma digital, sujeito responsável pelo provimento da confiança necessária às transações a serem realizadas nesse recente modelo econômico, levando em conta as legítimas expectativas dos contratantes e suas eventuais assimetrias. Em seguida, a tese se propõe a investigar o perfil funcional dos contratos em sede de economia compartilhada como forma de obter sua adequada qualificação, atividade esta que, devido à configuração de uma estrutura contratual triangular sui generis, cujos efeitos e limites até então não são totalmente conhecidos pelo direito, deve perpassar pela análise da incidência do regime da conexão contratual e suas consequências para os limites da relatividade contratual nesse âmbito, bem como pela análise da vulnerabilidade concreta das partes entre si, ou seja, em cada uma das relações contratuais individualmente consideradas, a fim de possibilitar a identificação da sua natureza jurídica e do regime jurídico mais adequado a proteção do usuário-consumidor. Por fim, pretende-se encontrar parâmetros seguros no ordenamento e jurisprudência pátrios capazes de auxiliar o intérprete na construção de um sistema unitário de tutela contratual, especialmente na identificação de remédios sistematicamente coerentes à disposição do usuário-consumidor em face de situações de abusividade contratual, de inadimplemento por parte do usuário-fornecedor ou da plataforma, ou, ainda, na atribuição do dever de indenizar, cogitando-se, inclusive, a possibilidade de compatibilização de instrumentos de natureza civil e consumerista, a fim de contribuir com o fortalecimento da autonomia privada e da segurança jurídica nessa novel estrutura tripartite de contratação, que não pode representar, per se, óbice à mais ampla proteção do contratante vulnerável.