A tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoas no direito brasileiro e os problemas decorrentes da intersecção entre Direito Penal e Direito Internacional dos Direitos Humanos
| Ano de defesa: | 2016 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Tese |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito BR UERJ Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9373 |
Resumo: | A presente tese tem por objetivo comprovar a necessidade e a possibilidade jurídico-penal de o Brasil tipificar, em seu ordenamento jurídico, o crime internacional de desaparecimento forçado de pessoas, forma grave de violação múltipla e permanente dos direitos humanos. Para dar cabo dessa tarefa, o estudo se guiou por uma pesquisa que buscou o contributo dos diversos ramos da Ciência Jurídica que incidem na compreensão do tema, em especial o Direito Penal, o Direito Penal Internacional, o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito Constitucional e a História do Direito Penal. Por tratar-se de um tema que se encontra situado no campo epistemológico da internacionalização do direito penal, é nesse contexto, em que o Direito Penal é continuamente afetado de diversos modos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, que se respondeu afirmativamente ao problema da tipificação do desaparecimento forçado de pessoas, tendo, no entanto, uma preocupação em se buscar a filtragem dessas influências a partir dos próprios fundamentos políticos e dogmáticos que o Direito Penal brasileiro interpõe como condição de validade e legitimidade para a produção de normas incriminadoras |