A certeza do dano como limite de atuação da função preventiva da responsabilidade civil

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Rodrigues, Cássio Monteiro
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Civil liability; Unfair damages; Functions of civil liability; Preventive; Function; Compensation of preventive expenses; Civil-constitutional law; Responsabilidade civil; Dano injusto; Funções da responsabilidade civil. Função Preventiva; Ressarcimento de despesas preventivas; Direito civil-constitucional; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9458

A presente pesquisa foi elaborada com o intuito de examinar a relação da chamada função preventiva da responsabilidade civil com o elemento do dano, historicamente tido como imprescindível para deflagrar o dever a atuação da responsabilidade civil, suas características e momentos de incidência, a fim de verificar possibilidades de ação preventiva direta do instituto, sob a perspectiva da evolução funcional e do reconhecimento de novos danos injustos, aliada à metodologia civil-constitucional, com o objetivo à tutela integral da pessoa humana, sem que isso implique em violação aos princípios norteadores da matéria, o neminem laedere e a reparação integral. Também possui o escopo de suscitar o debate acerca da remodelação da responsabilidade civil pela assunção de novos perfis funcionais para além do reparatório, que sempre foi sua maior característica, notadamente, o punitivo e o preventivo, e estudar de que forma as suas funções se relacionam e auxiliam no cumprimento da função última da responsabilidade civil, que é a de retornar a vítima ao status quo ante. Por meio de uma análise crítica dos pressupostos da responsabilidade civil preventiva e dos instrumentos de atuação postos pela doutrina, sem a pretensão de esgotar o tema, busca-se ressaltar que a responsabilidade civil necessita do elemento do dano para atuar, sendo controverso falar em responsabilidade civil sem dano. Por fim, avalia-se a possibilidade de a incorporação da prevenção no âmbito da responsabilidade civil poder fundamentar o ressarcimento dos custos incorridos com medidas preventivas adotadas a fim de evitar um dano iminente, de modo a oferecer critérios seguros ao intérprete para tanto e a conferir segurança jurídica à vítima que atuar de maneira proativa a impedir a ocorrência de danos