Compliance penal nos partidos políticos: possibilidades e limites

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Cruz, Adriana Alves dos Santos
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Criminal compliance; Political parties; Political-party acitity; Campaign finance; Parties finance; Crimes of power; Prevention; Compliance penal; Partidos políticos; Atividade político-partidária; Financiamento de campanha; Financiamento de partidos; Crimes de poder; Prevenção; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9173

Considerando a essencialidade dos partidos políticos para o funcionamento da democracia brasileira, o estudo buscou avaliar a adequação do compliance penal à estrutura desses entes. A partir da noção de que a captura das pautas públicas pela prática de crimes envolvendo a atividade partidária enfraquece a deliberação e compromete a qualidade da democracia, foi analisada a utilização dessa ferramenta na prevenção de crimes relacionados à captação de financiamento pelos partidos. Foi exposto como o compliance, originalmente pensado para governança corporativa, pode assumir feições voltadas ao interesse público e consentâneo com a essência híbrida dos partidos políticos. A partir do marco teórico da autorregulação regulada, e com base nos estudos de Manuel Maroto Calatayud e Adán Nieto Martín, foi sustentada a necessidade de que os partidos adiram ao compliance penal, como meio complementar de rendição de contas e transparência para com a sociedade. Ao longo do trabalho foram problematizadas a fragilidade do sistema vigente de responsabilização dos partidos, a pertinência e limites de futura opção político-criminal de atribuição de capacidade penal e a possibilidade de criminalização do financiamento ilegal como tipo penal autônomo. Para o desenvolvimento do argumento, foram analisadas ações penais que ilustraram a relação existente entre o financiamento da atividade política e a prática de crimes. Foram, ainda, indicadas as tensões que o Direito Penal insere na dinâmica política quando precisa ser acionado e a precedência da prevenção para que seja preservada a funcionalidade dos partidos políticos no regime democrático