Governo presidencial condicionado: delegação e participação legislativa na Câmara dos Deputados.

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Almeida, Acir dos Santos
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Instituto de Estudos Sociais e Políticos; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Ciência Política
• Palavras-chave em Português: Law-making; Presidential dominance; Agenda power; Delegation; Chamber of Deputies; Produção legislativa; Dominância presidencial; Poder de agenda; Delegação; Câmara dos Deputados; CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::COMPORTAMENTO POLITICO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/12377

Esta tese realiza análise descritiva e causal do controle dos presidentes sobre a agenda da Câmara dos Deputados no período de 1989 a 2016, especificamente da dominância legislativa dos primeiros e do uso de medidas provisórias (MPs). Com base na abordagem do institucionalismo da escolha racional e na perspectiva que considera instituições como endógenas, propõe-se que variações importantes nas taxas de dominância presidencial e de uso de MP tiveram como causa alterações nos incentivos dos deputados para delegar poder de agenda ao presidente e para participar do processo legislativo, no sentido de produzirem leis próprias e controlarem as originárias do Executivo; e também que aqueles incentivos estão associados a características das preferências parlamentares e aos custos de oportunidade dessas atividades. Para avaliar empiricamente essas proposições, faz-se uso de métodos estatísticos multivariados e de largo conjunto de dados sobre produção legislativa, preferências parlamentares, votações nominais no plenário etc. Em seu conjunto, a evidência é consistente com as proposições, os achados específicos mais relevantes sendo que: a dominância presidencial variou positivamente com a polarização ideológica entre a maioria governista e a oposição, negativamente com o viés ideológico do presidente em relação à preferência mediana no plenário, e diminuiu com a perda gradativa de importância da representação de interesses locais (capítulo 3); o grau de concentração de poder de agenda no presidente foi variável mediadora dos efeitos da polarização e do viés do presidente sobre a dominância (capítulo 4); o uso de MPs em matéria regulatória diminuiu com o viés do governo em relação à preferência decisiva na Câmara, exceto quando a maioria legislativa esteve organizada em torno de um presidente popular (capítulo 5); e, por fim, que o uso de MPs na gestão do orçamento cresceu em decorrência do aumento do custo de oportunidade da deliberação dos projetos de lei para aquela finalidade (capítulo 6). Com base nesses resultados, a tese conclui que os interesses políticos dos deputados condicionam o grau com que o presidente controla a agenda, e que isso ocorre por meio de dois mecanismos: a amplitude da delegação de poderes ao presidente e a intensidade da participação parlamentar no processo legislativo.