A Questão Federativa na Tributação sobreo Comércio Exterior

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Pantarolli, Carlos Henrique de Seixas
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Foreign Trade; Import Duty; Extrafiscality; Fiscal Federalism; Customs Regimes; Compensatory Tax; Equalising Function; Sales Tax; Comércio Exterior; Imposto de Importação; Extrafiscalidade; Federalismo Fiscal; Regimes Aduaneiros Especiais; Imposto Compensatório; Função Equalizadora; ICMS; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9411

O presente estudo tem por objeto a análise da tributação sobre o comércio exterior sob o ponto de vista do impacto que as distorções federativas podem representar na eficiência e na eficácia de sua função extrafiscal. Com o objetivo de formular alternativas para o aprimoramento deste subsistema tributário, o estudo se divide em quatro etapas principais. A primeira analisa aspectos históricos, estruturais e funcionais dos tributos aduaneiros, com ênfase para a função equalizadora que justifica a incidência de tributos internos sobre a importação. A segunda analisa os aspectos do federalismo fiscal que informam a discriminação constitucional de rendas, com foco na atribuição da competência para tributar o comércio exterior. A terceira analisa os aspectos jurídicos controvertidos da tributação equalizadora de competência estadual e os principais conflitos verificados entre esta e a política de tributação aduaneira. A quarta etapa consiste no diagnóstico das distorções e na discussão das alternativas possíveis para sua solução.