A Questão Federativa na Tributação sobreo Comércio Exterior - Pantarolli, Carlos Henrique de Seixas (2018)
O presente estudo tem por objeto a análise da tributação sobre o comércio exterior sob o ponto de vista do impacto que as distorções federativas podem representar na eficiência e na eficácia de sua função extrafiscal. Com o objetivo de formular alternativas para o aprimoramento deste subsistema tributário, o estudo se divide em quatro etapas principais. A primeira analisa aspectos históricos, estruturais e funcionais dos tributos aduaneiros, com ênfase para a função equalizadora que justifica a incidência de tributos internos sobre a importação. A segunda analisa os aspectos do federalismo fiscal que informam a discriminação constitucional de rendas, com foco na atribuição da competência para tributar o comércio exterior. A terceira analisa os aspectos jurídicos controvertidos da tributação equalizadora de competência estadual e os principais conflitos verificados entre esta e a política de tributação aduaneira. A quarta etapa consiste no diagnóstico das distorções e na discussão das alternativas possíveis para sua solução.