Avocação legislativa da escolha regulatória: teoria e prática da interação entre agências reguladoras e Poder Legislativo na construção da política regulatória

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Romero, Felipe Lima Araujo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Regulatory agencies; Legislative branch; Political control; Regulation; Legislative reclaim; Agências reguladoras; Poder legislativo; Controle político; Regulação; Avocação; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18694

Este estudo discute o papel do Poder Legislativo na construção da política regulatória no Brasil, sob a perspectiva da sua interação com as agências reguladoras. O foco da pesquisa é o controle político exercido pelo Congresso Nacional sobre as escolhas regulatórias das agências, por meio do qual o Legislativo reassume pontualmente a competência previamente delegada por Lei à agência para tomada de decisão, fenômeno aqui conceituado como avocação legislativa da escolha regulatória. Na primeira parte da pesquisa, realizou-se pesquisa bibliográfica e jurisprudencial para delimitar o problema da legitimidade da atuação congressual em matéria regulatória, e para identificar e discutir os limites das principais críticas a essa atuação. Em seguida, apresentou-se três pressupostos para uma teoria do controle legislativo sobre o mérito das decisões das agências reguladoras, que a tornem mais adequada ao tratamento da interação entre agências e Poder Legislativo à luz dos parâmetros normativos e empíricos discutidos no tópico anterior. Na segunda parte da pesquisa, introduziu-se a avocação legislativa da escolha regulatória como modelo constitucionalmente possível de interação institucional entre agências e Legislativo, com análise dos seus contornos práticos por meio de pesquisa empírica, com métodos quantitativos e qualitativos. Por fim, foram conduzidos quatro estudos de casos de avocação legislativa de escolhas regulatórias para avaliar as implicações práticas desse modelo. A pesquisa conclui que o arcabouço institucional de regulação por agências no Brasil foi pensado a partir de uma divisão clara de tarefas, em que o Legislativo seguiria definindo os objetivos da política regulatória, ao tempo em que delegaria às agências sua execução e implementação técnica. Essa perspectiva teórica e os conceitos dos quais ela parte, contudo, são insuficientes para explicar a complexidade dessa relação. A Constituição reserva ao legislador um papel tão relevante quanto legítimo no processo de construção da política regulatória, permitindo um espaço de concorrência entre agências e Legislativo. Reconhecer esse espaço é a primeira etapa para discussões dogmática e pragmaticamente embasadas sobre as possibilidade e limites dessa interação, de onde se extrai a utilidade do modelo teórico da avocação legislativa das escolhas regulatórias.