Standards da prova de corroboração na colaboração premiada

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Nóbrega, Rafael Estrela
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Proof; Corroboration; Objective; Control; Prova; Verdade; Corroboração; Standards; Objetivos; Controle; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18991

A finalidade da instrução probatória reside na formação de elementos concretos que assegurem a reconstrução histórica e a comprovação dos fatos alegados. Nessa fase processual todos os esforços devem ser dirigidos para uma perfeita apuração, o que exige o empenho de todas as partes envolvidas, no desígnio comum de se chegar ao conhecimento da verdade. Nessa perspectiva, o Poder Judiciário se compromete com a sociedade na solução do caso concreto e a pacificação do litígio, colocando à disposição todo o aparato imprescindível, seja em tecnologia, mas também, material humano, para o melhor deslinde do feito. A justiça, a segurança jurídica e a confiabilidade da população no Estado enquanto detentor do ius puniendi revela-se no contexto das decisões. Quanto mais aproximada da verdade dos fatos, maior a definição de efetividade da prestação jurisdicional. A fórmula mais acertada para o atingimento desse mister consiste na reunião e aquisição de um complexo de provas preciso e robusto, de modo a garantir a consistência na comprovação das premissas fáticas que compõem a hipótese sob apreciação. Diante desse compromisso, especificamente o da apuração da verdade, convém ressaltar a importância dos institutos jurídicos que podem contribuir para esse desiderato, ainda mais quando no contexto da colaboração premiada. Essa, enquanto consagrada para o desmantelamento de organizações criminosas bem engendradas e estruturadas, lança desafios ao poder estatal no que tange à fiel observância dos seus requisitos procedimentais, em especial aquele objeto deste trabalho, a delação premiada e os elementos externos de corroboração. Embora legitimamente reconhecida pela lei, a delação premiada, moralmente, desperta dúvidas, o que determina o estabelecimento de um nível de controle mais rígido. Desta forma, este trabalho tem por objetivo analisar a imprescindibilidade dos standards probatórios de corroboração no contexto da colaboração premiada como instrumento de controle da decisão judicial, de modo a fornecer ao juiz meios, paradigmas e critérios objetivos a fim de perquirir a suficiência da prova para definir as declarações do delator habilitadas ao recebimento da denúncia ou da queixa, à decretação de medidas cautelares pessoais ou reais e à condenação penal do delatado. O juiz, enquanto destinatário do resultado da prova, será munido de ferramentas mínimas que o nortearão nessa decisão, não porque precisa pessoalmente restar convencido, mas porque essencialmente se exige demonstrar que a metodologia empregada no processo mental inferencial para decidir tem como subsídios as premissas que emanam das provas. A transparência do modelo decisório recrudesce as bases do Estado Democrático de Direito e as balizas constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa.