Tratamento de dados pessoais do trabalhador: aplicação das bases legais

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Santos, Vanessa Vargas dos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Lei Geral de Proteção de Dados; Bases legais; Relações de trabalho; General Data Protection Law; Legal bases; Working relationships; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23348

O presente dissertação tem o intuito de analisar o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações trabalhistas e as possíveis hipóteses autorizadoras de tratamento de dados no âmbito laboral. O atual artigo inicia com uma revisão histórica da evolução tecnológica, cujo marco temporal se principia na Indústria 4.0, período no qual, surge a sociedade informacional, o capitalismo de vigilância e a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, destacando a importância dos dados pessoais para a evolução mercadológica. Além disso, demonstra os impactos da automação e da sociedade da informação nas novas relações de trabalho, como as atividades laborais, através de aplicativos de plataformas on-demand, a hiperconectividade digital, o direito à desconexão e a consequente precarização do trabalho. Com o excesso de informações pessoais e a comercialização dessas, verificou-se a necessidade de se atentar para a preservação da privacidade e da intimidade do indivíduo, bem como para a regulação específica sobre o tratamento de dados pessoais, principalmente em ambiente digital. Sendo assim, a Lei Geral de Proteção de Dados foi regulamentada, com influência do Regulamento Europeu de Proteção de Dados (RGPD), cujo objetivo é resguardar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, tanto pessoa natural quanto jurídica. Tendo em vista a grande circulação de dados pessoais em decorrência da Era Digital, será analisada a importância do tratamento dos dados em consonância com a LGPD, sobretudo nas relações de trabalho, já que esses são geralmente colhidos desde a contratação até a resolução do contrato. Também serão abordadas as hipóteses autorizadoras para tratamento de dados pessoais e os desafios da utilização do consentimento como base legal na esfera laboral, considerando o contexto do trabalho subordinado.