O acordo de leniência para o ajustamento de condutas ilícitas perpetradas contra a administração pública e seus impactos na indústria do petróleo

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Moura, Aline Teodoro de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Leniency agreement; Anticorruption law; Legal Certainty; Oil Industry; Acordo de leniência; Lei anticorrupção; Segurança jurídica; Indústria do petróleo; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17296

Este trabalho tem por objeto a análise do Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção e os efeitos da sua aplicação na seara empresarial, em especial, na indústria do petróleo. A pesquisa estuda os impactos causados pelo Acordo de Leniência previsto no contexto da Lei Anticorrupção, sendo certo que a investigação se faz sob a ótica do Direito Comercial, embora seja necessária a observação de institutos atinentes a outros ramos do direito, como o Constitucional, o Administrativo e o Civil, em face da relação estabelecida pela Lei Anticorrupção. Esse diploma prevê a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas que cometem atos ilícitos contra a Administração Pública nacional e estrangeira. Foram examinados os principais problemas encontrados na aplicação do Acordo de Leniência e constatou-se que a existência de uma multiplicidade de autoridades competentes para firmar o acordo, independente da previsão legal, associada à falta de uma dosimetria e de uma limitação na aplicação das sanções previstas pode inviabilizar a atividade empresarial, gerando grande insegurança jurídica para as sociedades empresárias e para a indústria do petróleo. A experiência internacional acerca dos Acordos de Leniência é explorada para que seja possível a compreensão das inadequações intrínsecas à produção legislativa brasileira, que, no caso em questão, desconsidera não apenas o microssistema anticorrupção vigente, mas até mesmo previsões constitucionais e legais que disciplinam a defesa do interesse e do patrimônio público. O estudo evidencia que a edição da norma de responsabilização das sociedades empresárias resulta do esforço para cumprir as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, as quais preconizam o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro como medida necessária para o atendimento do interesse público. O referencial teórico utilizado foi a teoria crítico-estruturalista do direito comercial, em que Calixto Salomão Filho propõe uma reflexão sobre o pensamento teórico do direito comercial, para que seja viabilizada uma mudança transformadora e que o direito comercial não atenda apenas a interesses econômicos através do direito positivado. A tese faz uma análise sistemática do Acordo de Leniência tal como consolidado no plano internacional, orientado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e sua respectiva incorporação normativa no direito brasileiro, e não se limita à observação, mas também propõe criticamente uma solução que esteja em conformidade com o interesse social e com a função social da empresa.