Proteção de dados na sociedade da informação e aplicação aos contratos empresariais (business to business) no Brasil

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Lisboa, Leticia Lobato Anicet
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Data protection; Privacy; Business agreements; Entrepreneur; Proteção de dados; Privacidade; Contratos empresariais; Empresários; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9204

O objetivo da presente tese é a análise da proteção de dados na sociedade da informação e sua aplicação aos contratos empresariais (business to business) no Brasil, com enfoque econômico. O método utilizado para o trabalho foi dedutivo e a pesquisa realizada é de caráter bibliográfico-documental. Esse objetivo foi alcançado em quatro capítulos, nos quais foi apresentada a evolução do conceito de privacidade e proteção de dados, a partir do exame da legislação internacional e brasileira que as regulamentam. Além disso, traçou-se um panorama legislativo e jurisprudencial até a edição da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a possibilidade de sua aplicação aos agentes econômicos. Foram analisados os contratos empresariais, de acordo com a doutrina e jurisprudência, e apreciada sua importância econômica, para ao final conceituar algumas espécies, à luz da proteção de dados. Verificou-se que a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD) é omissa e insuficiente, especialmente no que tange à proteção de dados das sociedades empresárias, uma vez que apenas contempla a proteção de dados das pessoas naturais. Examinou-se a sociedade da informação e as novas modalidades de contratação empresarial, que importam em novas políticas de proteção de dados. O conceito de Big Data foi evidenciado, com base na doutrina nacional e estrangeira. Também se vislumbrou as consequências desse fenômeno, inclusive com o estudo do paradoxo acerca da monetização da análise de dados e a necessidade de sua proteção. Ao final, conclui-se que é necessária a implementação de novas medidas de governança sistêmica e contratual para a compatibilização dos contratos empresariais e estruturas organizacionais, sobretudo a reformulação das cláusulas contratuais e criação de normas corporativas, para os fins de compatibilização dos agentes econômicos à nova disciplina de proteção de dados e maiores ganhos de eficiência na era informacional