O aspecto quantitativo das taxas

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Lessa, Donovan Mazza
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Fees; Tax; Tax Base; State Cost; Taxa; Base de Cálculo; Custo Estatal; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17541

A proposta deste trabalho é examinar o aspecto quantitativo das taxas no direito brasileiro. Em especial, o estudo confirma as seguintes hipóteses: (i) o custo estatal é a base de cálculo do tributo e, ainda, um limite jurídico à exação; (ii) o valor da taxa deve representar a partilha do custo global da atividade estatal entre os contribuintes do tributo; (iii) o custo estatal, enquanto base de cálculo do tributo, deve estar integrado à norma instituidora da taxa. O ponto de partida é o exame da evolução da taxa como espécie tributária, desde as formulações das ciências das finanças até o atual cenário legislativo sobre o tema. Posteriormente, é feita a análise das características gerais do fato gerador da taxa, pondo especial relevo na distinção entre as taxas de polícia e as taxas de serviço. Em seguida, o estudo percorre a base de cálculo e a alíquota das taxas, prosseguindo para o exame daquilo que deve ser entendido como custo estatal e o modo como ele deve estar discriminado na lei. Posteriormente, é feito um exame dos princípios constitucionais tributários e do modo como eles se relacionam com a taxa, especialmente no que se refere ao seu aspecto quantitativo. Após examinar os limites da extrafiscalidade no tributo e confirmar a inexistência de vinculação da receita auferida com as taxas, é feita a análise concreta de algumas taxas, com a finalidade de demonstrar a necessidade de haver maior controle sobre a base de cálculo desse tributo