A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
| Ano de defesa: | 2023 |
|---|---|
| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito Brasil UERJ Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
| Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
| País: |
Não Informado pela instituição
|
| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22369 |
Resumo: | O estudo apresenta uma perspectiva sobre como a justiça penal negociada é aplicada no sistema jurídico brasileiro, examinando o acordo de não persecução penal inserido pela Lei 13.964/19. O presente trabalho investiga eventuais incompatibilidades dos acordos não persecução penal em matéria ambiental em relação aos preceitos constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil bem como aos dispositivos da Lei 9.605/98, limitando-se a uma abordagem nas infrações cometidos por pessoas físicas. Para fundamentar e justificar os principais pontos do texto, foi utilizada a técnica dialética, bem como pesquisas bibliográficas e doutrinas, artigos científicos, legislação e revistas especializadas, entre outros recursos de pesquisa disponíveis. O trabalho começa com uma discussão sobre o direito penal contemporâneo e a sociedade de risco e suas implicações na legislação brasileira. Na sequência é feita uma análise dogmática à proteção penal do meio ambiente, com críticas a utilização exagerada de normas penais em branco e tipos abertos. Por fim, e como ponto central do estudo discute-se as (in)compatibilidades práticas na aplicação do acordo de não persecução penal na Lei 9.605/98, a partir de sua fonte normativa, concluindo-se que o acordo de não persecução penal não é incompatível com a ordem internacional nem com o mandado constitucional de criminalização na Constituição Federal de 1988. |