Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2023 |
| Autor(a) principal: |
Britto, Mariana Chenço
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| Orientador(a): |
Baranoski, Maria Cristina Rauch
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| Banca de defesa: |
Monica, Eder Fernandes
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Moreira, Dirceia
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| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Estadual de Ponta Grossa
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| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós - Graduação em Direito Mestrado Profissional
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| Departamento: |
Departamento de Direito
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: |
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| Área do conhecimento CNPq: |
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| Link de acesso: |
http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/4042
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Resumo: |
A violência de gênero contra as mulheres, notadamente no âmbito doméstico e familiar, é fenômeno histórico, complexo e multifacetado, com reflexos criminais que revelam índices alarmantes e exponenciais na realidade brasileira. Apesar dos avanços normativos na temática e dos esforços dos Poderes Públicos para enfrentar o problema, sobretudo pelas vias do Sistema de Justiça Criminal, a expressividade desta macroperspectiva criminal faz despontar indagações sobre como se chegou até aqui e em que medida o Direito pode contribuir para mitigar o problema no Brasil. Assim, o presente trabalho objetiva verificar se a conjuntura brasileira de violência doméstica e familiar contra as mulheres, por suas particularidades e dimensão, caracteriza a figura jurídica do Estado de Coisas Inconstitucional, conforme concebida pela jurisprudência da Corte Constitucional da Colômbia e transladados ao Brasil, em deliberações do Supremo Tribunal Federal, autorizando a intervenção do Direito por meio da jurisdição constitucional. Para a consecução do estudo, conjugam-se métodos, técnicas e procedimentos de pesquisa variados, de cunho teórico e empírico, incluindo pesquisa bibliográfica e documental, bem como análise de conjuntura, centrada no exame da realidade concreta de atuação dos Poderes Públicos no enfrentamento a esta violência na região dos Campos Gerais do Estado do Paraná, no período de janeiro de 2019 a junho de 2022. A coleta de dados concretiza-se mediante técnicas de questionário e de observação participante. No estudo, de início, contextualiza-se o fenômeno da violência contra as mulheres a partir da análise da propagação histórica, social e política do imaginário de desigualdade de gênero no Ocidente, atentando-se à demarcação de categorias analíticas feministas e ao exame das especificidades sócio-políticas e jurídicas brasileiras, até o advento da Lei Maria da Penha. Na sequência, envereda-se para o estudo empírico, voltando-se o olhar para a realidade do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres nos Campos Gerais do Estado do Paraná, a partir do cotejo entre os dados empíricos coletados sobre a atuação dos Poderes Públicos no contexto local e os aportes bibliográficos e documentais levantados, conjugados com outros estudos variados mais amplos, com a finalidade de subsidiar a compreensão do fenômeno criminal em macroperspectiva. Posteriormente, realiza-se incursão teórica sobre a figura do Estado de Coisas Inconstitucional, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de casos, perpassando pela apresentação das bases jurídicas da jurisdição constitucional e do controle de constitucionalidade, bem como realizando-se a subsunção da conjuntura concreta de violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil aos pressupostos do ECI. Por fim, exploram-se as potencialidades e desafios de se depositar na jurisdição constitucional brasileira a expectativa de mitigar o problema estudado, concluindo-se pela adequabilidade do uso do aparato jurídico, respeitadas as balizas constitucionais. A fim de alcançar a perspectiva translacional da pesquisa, elabora-se em apêndice, ainda, um modelo de petição apto a emprego prático pelos atores institucionais e sociais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, contemplando os achados e sugestões práticas da pesquisa. |
