Ética do discurso e relações empresariais : o confaz enquanto instância comunicativa e sua importância diante do pacto federativo

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Munhoz Filho, Lourenço
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito econômico; Ética política; Comunicação empresarial; Ciência política; Economical right; Political ethics; Business communication
• Link de acesso: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/11156

Resumo: Os efeitos da globalização e a crescente intervenção estatal no âmbito da economia desencadeiam efeitos que atingem a esfera das relações empresariais Esse fato tem gerado a necessidade de se repensar as formas dessa intervenção com o propósito de sanar ou diminuir os desequilíbrios resultantes, constituindo-se como um dos desafios da chamada sociedade contemporânea O modelo econômico globalizante já se encontra consolidado e seus reflexos, que permeiam toda a estrutura da sociedade, exigem a aplicação de procedimentos que tornem possíveis ações normativas aptas a preservar valores coletivos Nesse sentido, a teoria discursiva desenvolvida pelo pensador alemão Jürgen Habermas, baseada na construção de uma democracia procedimental, permite a garantia de um amplo debate social, preservando o Estado de Direito e construindo a democracia mediante instrumentos normativos obtidos mediante consenso As normas obtidas mediante esse consenso preservam a legitimidade normativa e promovem a superação de contradições formadas no âmbito da intervenção estatal A abordagem acerca do pacto federativo e as dificuldades para regular o plano das relações empresariais, principalmente diante dos desequilíbrios sócio-econômicos surgidos com a chamada “guerra fiscal” gerada entre os Estados-membros em face das concessões unilaterais de incentivos fiscais como atrativos para instalação de indústrias, possibilitam uma visão pragmática da questão, na qual conselhos como o CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária assumem papel de verdadeiras instâncias comunicativas para a garantia de estabelecimento de discursos argumentativos que viabilizem a aplicação da teoria da ação comunicativa orientada por uma ética discursiva e, conseqüentemente, obtenham normas legitimadas pelo consenso