Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2005 |
Autor(a) principal: |
Bezerra, Yeda Noyale Alves |
Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
|
Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
|
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
País: |
Não Informado pela instituição
|
Palavras-chave em Português: |
|
Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=36972
|
Resumo: |
Analisa-se o sistema de precatorios posto na Constituicao Federal, considerando as nuancas que contribuem para a entrega de uma prestacao jurisdicional, carente de efetividade. Inicialmente aborda-se o desenvolvimento da raiz historica pelas constituicoes brasileiras e alguns acontecimentos que macularam a figura juridica daquele instituto. Num segundo momento, destacam-se algumas peculiaridades da execucao por quantia certa contra a Fazenda Publica, devido a especial natureza dos bens publicos inalienaveis e impenhoraveis. Destacam-se polemicas alteracoes e suas consequencias advindas da Emenda Constitucional n.º30/2000, que instituiu a priori o "calote" oficial. Com ela carcterizou-se, de fato no ordenamento juridico a desnecessidade de ser quitado pelo proprio Poder Publico a obrigacao pecuniaria decorrente de condenacao judicial. Depois se estudam as obrigacoes de pequeno valor que fogem a regra e que sao submetidas a ordem cronologica de precatorios. Antevendo o inadimplemento da divida, a Constituicao Federal estabeleceu medidas punitivas como o sequestro e a intervencao. Analisa-se ate que ponto a aplicabilidade dessas sancoes e suficiente para demover a Fazenda Publica de sua postura de devedor recalcitrante. Ao fim, ve-se o quanto e desacreditado o instituto do precatorio. Com efeito, fazem-se necessarias a adocao de medidas juridicas e politicas ja constitucionalmente previstas, v.g. a cessao de creditos e o poder liberatorio. |