| Resumo: |
O presente trabalho trata do aspecto procedimental jurídico e ou administrativo, quando se refere à ação antrópica no meio ambiente, a qual é inteiramente regulada por normas Jurídicas emanadas do órgão competente com a finalidade de se inevitável, tornar o menor possível, o dano ambiental que a ação causará, especialmente quando ocorre nas áreas especialmente protegidas, como as Áreas de Preservação Permanente e outras de génerosemelhante. Em vista dessa constante preocupação com preservação ambiental em todos os seus aspectos, e tendo como objetivo final, um meio ambiente ecologicamenteequilibrado e sadio, para que seja desfrutado pela atual e por futuras gerações, é que se deve a realização deste trabalho, que embora especialmente voltado para a preocupação com as Áreas de Preservação Permanente, engloba todo o sistema que necessita ser protegido, e se possível, mantido em seu estado natural para que se conserve ecologicamente equilibrado. Palavras-chaves: Meio Ambiente, Áreas de Preservação Permanentes - APP, Lagoa deParangaba. |
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