Uma Analise da Constitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos

• Ano de defesa: 2005
• Autor(a) principal: Martins, Marcelo Yuri Moreira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Constitucionalidade da lei; Crimes hediondos
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=33133

Este trabalho de pesquisa teve como objetivo analisar alguns aspectos da constitucionalidade da Lei do Crimes Hediondos, como tambem, as questoes polemicas de que se reveste a materia. Trata de fundamentar um estudo tendo como base a propria Lei, subsidiado por preceitos legais, tais como: a Constituicao Federal, no seu art.5º, inc. XIII, que considera crimes inafiansaveis e insucetiveis de graca ou anistia a pratica da tortura, o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que se omitem. Enfoca diversas reflexoes acerca da eficacia da Lei, das normas constitucionais no sistema juridico brasileiro seja por omissao ou por acoes. A metodologia se prende a uma analise de varias obras, artigos e Codigos sobre o assunto. A lei dos crimes hediondos trouxe uma serie de inovacoes na aplicacao da pena, principalmente instituindo o regime fechado para cumprimento integral da pena imposta, mas cabe ao governo construi os presidios de seguranca maxima, inclusive com trabalho, para os condenados por esses crimes. Conclui-se que a Lei dos crimes hediondos e um exemplo claro de como nao se deve legislar e tratar de materia penal, isso por haver varios tipos de crimes e a penalidade de regime fechado deve ser sem sombra de duvidas, para o tipo de crime que havera ser enquadrado na tipologia dos crimes hediondos.