O Devido Processo Legal e a Defesa do Contribuinte

• Ano de defesa: 2002
• Autor(a) principal: Carneiro, Vera Claudia Lazar
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Defesa do Contribuinte; Gestão tributária
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=26979

Esta dissertaçao possui fundamentos juridicos e constitucionais e elementos resultantes da jurisprudencia dos tribunais e esta dividida em seis capitulos: O primeiro deles trata do Devido Processo Legal, sua origem e evoluçao, do sistema tributario, ressaltando os direitos e garantias constitucionais. O segundo capitulo trata do proceso tributario administrativo e judicial. Este capitulo deu especial ao processo como instrumento da justiça fiscal, da quebra do sigilo fiscal e bancario com vista ao direito do contraditorio. No terceiro capitulo trata-se do binomio: fiscalizaçao e arrecadaçao, abordando a visao da fiscalizaçao sob o ennfoque da administraçao publica. No quarto capitulo, foram analisados os mecanismos de defesa do contribuinte e os tipos de açoes interpostas por ele. Foram feitas breves consideraçoes as eficazes medidas cautelares, para a suspensao da exigibilidade para o sistema processualista, a prescriçao e decadencia. Quanto as açoes interpostas pelo sujeito ativo, com enfoque para a execuçao Fiscal, as açoes penais, o crime de sonegaçao fiscal, a apropriaçao indebita de tributos, o descaminho, e os crimes contra a ordem tributaria que tem sido objeto de injustica para com os contribuintes. O quinto capitulo, vem tratar do codigo do contribuinte e a sociedade, os aspectos legais, as partes no processo tributario e seus intervenientes, e sujeitos do processo fiscal: O FIsco e o Contribuinte. E por fim, o capitulo seis ve-se que o contribuinte tem direito de invocar a seu favor um planejamento fiscal com vistas a reduçao de tributos, ao planejamento tributario, e as inconstitucionalidades discutidas no judiciario. Na contramao dos direitos e garantias hoje caminham os crimes contra a ordem tributaria, a sonegaçao fiscal, a fraude e o conluio, pois simples medidas provisorias visam regulamentar as leis antes sacramentadas, alterando a form dos conceitos de atos e negocios juridicos alegando evasao e elisao fiscal.